Contratação de pessoa jurídica especializada (JUNQUEIRA, HOSKEN E DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS – JHD Advogados, CNPJ nº 27.565.137/0001-40), para assessoramento técnico, jurídico e administrativo, objetivando a condução do processo administrativo de reclassificação tarifária e a negociação de ressarcimento de pagamentos indevidos junto à CEMIG e à ANEEL, sem qualquer desembolso prévio por parte do Município e mediante remuneração exclusivamente condicionada ao resultado obtido (ad exitum).
25324187000100-1-000117/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE TURMALINA
25.324.187/0001-00
Publicação
26/11/2025
MG / Turmalina
Valor estimado
R$ 124.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
08/06/2026
Correção de dados
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Serviço especializado em recuperação de crédito judicial e extrajudicial, junto à concessionária de energia elétrica, que consiste no assessoramento técnico, jurídico e administrativo, objetivando a reclassificação adequada e a negociação de ressarcimento de pagamentos indevidos, junto à concessionária, a fim de receber valores pagos em desconformidade nas faturas de energia elétrica, bem como a classificação correta das mesmas. SERVIÇO R$496.000,00 0,25 (vinte e cinco centavos) a cada real recuperado - sobre valor bruto recuperado efetivamente restituído ou compensado) mediante o sucesso na adoção de atos extrajudiciais, que atinjam o objeto em questão, não incidindo sobre economia futura (fruto de eventual reclassificação de faturas)reclassificação de faturas)
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Serviço
- Preço unitário
- R$ 124.000,00
- Valor do item
- R$ 124.000,00
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