Contratação de Assessoria Jurídica Especializada na área de Direito Público Municipal, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Urucuia/MG
25223850000180-1-000001/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE URUCUIA
25.223.850/0001-80
Publicação
09/01/2025
MG / Urucuia
Valor estimado
R$ 410.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
09/01/2025
Correção de dados
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Prestação de serviços técnico especializados em assessoria jurídica, sendo: 1.1.Assessoria Jurídica: Prática de todos os atos necessários à defesa dos interesses do(a) contratante, como, mas não exclusivamente:* Orientar o Prefeito Municipal sobre os aspectos jurídicos do cargo, nos atos administrativos internos, com ênfase no desenvolvimento dos mecanismos de compliance.* Assessorar a Comissão Permanente de Licitação, emitindo pareceres em matérias de maior complexidade e acompanhando a transição integral para a Lei 14.133/2021, considerando especificidades de municípios com até 20.000 habitantes.*Promover quando solicitado mediante ajuste específico, o treinamento e aperfeiçoamento dos Secretários Municipais, Chefes de Divisão e Diretores de Departamento;1.2.Atuação Contenciosa:* Representar os interesses do Município em ações que tramitam na Vara Única da Comarca de Arinos/MG, incluindo ações existentes e novas demandas que venham a surgir.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Unidade
- Preço unitário
- R$ 410.000,00
- Valor do item
- R$ 410.000,00
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