INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, PARA CONSULTORIA JURÍDICA - ADMINISTRATIVA, CONSISTENTES NA PROPOSITURA, ACOMPANHAMENTO E DEFESA DOS IN
24859316000100-1-000173/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE
24.859.316/0001-00
Publicação
11/06/2025
GO / Aparecida do Rio Doce
Valor estimado
R$ 84.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
11/06/2025
Correção de dados
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, A FIM DE ATENDER ÀS DEMANDAS JURÍDICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, COMPREENDENDO: • CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIAS RELACIONADAS À POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; • ELABORAÇÃO DE PARECERES, INFORMAÇÕES E NOTAS TÉCNICAS SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS E JURÍDICOS; • ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO JURÍDICA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E CONVÊNIOS; • REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SECRETARIA, QUANDO NECESSÁRIO; • APOIO JURÍDICO EM PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA E CONTROLE INTERNO E EXTERNO; • AUXÍLIO NA ANÁLISE JURÍDICA DE CONTRATOS, TERMOS DE FOMENTO, TERMOS DE COLABORAÇÃO E PARCERIAS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR NO ÂMBITO DO SUAS (SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL); • OUTRAS ATIVIDADES JURÍDICAS CORRELATAS À ÁREA DE ATUAÇÃO DA SECRETARIA.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 7.000,00
- Valor do item
- R$ 84.000,00
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