INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM RECURSOS HUMANOS. TENDO COMO OBJETIVO OTIMIZAR AS PRÁTICAS ADMI

SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM RECURSOS HUMANOS. NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ESTÃO COMPREENDIDAS AS SEGUINTES RESPONSABILIDADES: A) ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI VISANDO ADEQUAR AS ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS PARA PROVIMENTO, CARGA HORÁRIA E QUANTITATIVO DE VAGAS, COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL; B) CONSULTORIA JURÍDICA PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, VISANDO PREENCHER AS VAGAS ABERTAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO; C). DISPONIBILIZAR ATENDIMENTO PARA CONSULTAS JURÍDICAS SOBRE O CONCURSO PÚBLICO; D) CONSULTORIA JURÍDICA NO ENVIO DE DOCUMENTOS PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, RELACIONADOS À RECURSOS HUMANOS, ATRAVÉS DOS SISTEMAS COLARE E TICKET, OBSERVANDO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO ÓRGÃO FISCALIZADOR; E). PRESTAR ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS NO TOCANTE ÀS ATUALIZAÇÕES LEGISLATIVAS; F). PRESTAR ASSESSORIA JURÍDICA NOS ATOS POSTERIORES AO CONCURSO PÚBLICO, INCLUINDO A ELABORAÇÃO DE MINUTA DO DECRETO DE HOMOLOGAÇÃO, ELABORAÇÃO DE EDITAIS DE CONVOCAÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS INERENTES AO CERTAME.

Quantidade

6.0

Unidade

SERVIÇO

Preço unitário

R$ 16.050,00

Valor do item

R$ 96.300,00