CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS, DEVIDAMENTE MATRICULADOS NA JUNTA COMERCIAL COMPETENTE, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE LEILOARIA, COMPREENDENDO O LEVANTAMENTO, A ORGANIZAÇÃO, A AVALIAÇÃO, A PREPARAÇÃO, A DIVULGAÇÃO, A OPERACIONALIZAÇÃO E A CONDUÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS PRESENCIAIS E/OU ELETRÔNICOS, DESTINADOS À ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, SUCATAS E DEMAIS BENS PATRIMONIAIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133/2021, DO DECRETO FEDERAL Nº 21.981/1932, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 52/2022 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A ADEQUADA DESTINAÇÃO DOS BENS, A AMPLA COMPETITIVIDADE, A TRANSPARÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS E A MAXIMIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO EM FAVOR DO INTERESSE PÚBLICO.

CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS - Devidamente matriculados na junta comercial competente, para a prestação de serviços técnicos especializados de leiloaria, compreendendo o levantamento, a organização, a avaliação, a preparação, a divulgação, a operacionalização e a condução de leilões públicos presenciais e/ou eletrônicos, destinados à alienação de bens móveis inservíveis, veículos, máquinas, equipamentos, sucatas e demais bens patrimoniais de propriedade do município, observados os princípios da administração pública, as disposições da lei nº 14.133/2021, do decreto federal nº 21.981/1932, da instrução normativa DREI nº 52/2022 e demais normas aplicáveis, com o objetivo de assegurar a adequada destinação dos bens, a ampla competitividade, a transparência dos procedimentos e a maximização da arrecadação em favor do interesse público.”

Quantidade

1.0

Unidade

UN

Preço unitário

R$ 0,00