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Licitação pública

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL OU EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E JURÍDICA EM PROCEDIMENTOS JURÍDICOS PERTINENTES ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO, DE FINANÇAS E AO GABINETE DA PREFEITA, ANÁLISES JURÍDICAS DE SUAS FUNDAMENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS LEGAIS, EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS EM VETOS DE LEIS, ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, ATUALIZAÇÕES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANDO SOLICITADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS EM ATOS DE PESSOAL, ASSESSORIA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS, À EXCEÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS. RECURSOS E DILIGÊNCIAS DE NATUREZA JURÍDICA JUNTO AO TCM-GO, TCE E TCU

24852618000148-1-000006/2026

Órgão comprador MUNICIPIO DE EDEALINA 24.852.618/0001-48
Publicação 21/02/2026 GO / Edealina
Valor estimado R$ 228.000,00 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 21/02/2026

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ITENS

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Item 1

CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E JURÍDICA - Contratação de profissional ou empresa especializada na prestação de serviços profissionais especializados de consultoria Administrativa e jurídica em procedimentos jurídicos pertinentes às Secretarias Municipais de Administração, de Finanças e ao Gabinete da Prefeita, análises jurídicas de suas fundamentações e procedimentos legais, emissão de Pareceres Jurídicos em vetos de leis, elaboração de projetos de leis de iniciativa do Poder Executivo, atualizações da legislação municipal quando solicitadas pelo Chefe do Poder Executivo. Emissão de Pareceres Jurídicos em atos de pessoal, assessoria em processos administrativos internos, à exceção de processos licitatórios. Recursos e diligências de natureza jurídica junto ao TCM-GO, TCE e TCU.

Quantidade
12.0
Unidade
Mensal
Preço unitário
R$ 19.000,00