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Licitação pública

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica aos usuários do CRAS, propositura de processos e recursos administrativos no âmbito do direito assistencial e previdenciário, propositura de ação judicial no âmbito do direito de família, participação em audiências judiciais e assessoramento a secretaria municipal de assistência social nos serviços extrajudiciais com acompanhamento e prestação de informações, em atendimento ao município de Lamim/MG, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

24179426000112-1-000035/2026

Órgão comprador MUNICIPIO DE LAMIM 24.179.426/0001-12
Publicação 28/04/2026 MG / Lamim
Valor estimado R$ 55.600,08 Dispensa
Fim das propostas 04/05/2026 Encerrada
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 01/06/2026
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ITENS

Itens disponíveis

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Item 1

prestação de serviços - Prestação de serviços específicos de Assessoria na Politica Municipal de Assistência Social; Manutenção dos Sistemas do SUAS; Orientação ao planejamento e Execução dos Serviços, Assessoria na Gestão Orçamentária e financeira dos FMAS, apoio administrativo, junto às demandas do setor de assistência social, dentre demais atividades correlatas.

Quantidade
12.0
Unidade
MESES
Preço unitário
R$ 4.633,34
Valor do item
R$ 55.600,08
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