CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E REPASSES FEDERAIS, CONSISTINDO EM: A) VALORES DE IRRF PAGOS INDEVIDAMENTE PELO MUNICÍPIO, COM BASE NO TEMA 1130 DO STF; B) CRÉDITOS DO SUS, COM BASE NA TABELA TUNEP OU IVR; C) REPASSES A MENOR DO FPM, EM RAZÃO DE COMPENSAÇÕES, DAÇÕES EM PAGAMENTO, PARCELAMENTOS, INCENTIVOS FISCAIS E SITUAÇÕES CORRELATAS, EM DESACORDO COM O ART. 159, I, “B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
23718034000111-1-000087/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA
23.718.034/0001-11
Publicação
17/10/2025
CE / Jijoca de Jericoacoara
Valor estimado
R$ 15.820.843,43
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
17/10/2025
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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E REPASSES FEDERAIS, CONSISTINDO EM: A) VALORES DE IRRF PAGOS INDEVIDAMENTE PELO MUNICÍPIO, COM BASE NO TEMA 1130 DO STF; B) CRÉDITOS DO SUS, COM BASE NA TABELA TUNEP OU IVR; C) REPASSES A MENOR DO FPM, EM RAZÃO DE COMPENSAÇÕES, DAÇÕES EM PAGAMENTO, PARCELAMENTOS, INCENTIVOS FISCAIS E SITUAÇÕES CORRELATAS, EM DESACORDO COM O ART. 159, I, “B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Serv.
- Preço unitário
- R$ 15.820.843,43
- Valor do item
- R$ 15.820.843,43