Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados no acompanhamento, monitoramento, avaliação e auditoria mensal dos índices referentes a distribuição da cota parte do ICMS pertencentes aos Municípios, conforme art. 158 da Constituição Federal, a Lei Estadual nº 12.612/1996 e suas alterações trazidas pela Lei Estadual nº 17.320/2020, o Decreto nº 29.306/2008 e suas alterações trazidas pelo Decreto nº 34.150/2021, de interesse da Secretaria de Finanças.
23563067000130-1-000028/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE EUSEBIO
23.563.067/0001-30
Publicação
21/05/2025
CE / Eusébio
Valor estimado
R$ 164.000,04
Concorrência - Eletrônica
Fim das propostas
30/06/2025
Encerrada
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
21/05/2025
Correção de dados
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Contratação de serviços técnicos especializados no acompanhamento, monitoramento, avaliação e auditoria mensal dos índices referentes a distribuição da Cota Parte do ICMS pertencentes aos Municípios, conforme Art. 158 da Constituição Federal, a Lei Estadual nº 12.612/1996 e suas alterações trazidas pela Lei Estadual nº 17.320/2020, o Decreto nº 29.306/2008 e suas alterações trazidas pelo Decreto nº 34.150/2021.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- Mês
- Preço unitário
- R$ 13.666,67
- Valor do item
- R$ 164.000,04
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