"CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA TÉCNICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS".
23515687000101-1-000055/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE PIRANGA
23.515.687/0001-01
Publicação
07/08/2025
MG / Piranga
Valor estimado
R$ 87.120,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
20/08/2025
Correção de dados
Sugerir correção
BrasilBid organiza dados públicos de licitações, contratos e atas para facilitar análise por item, órgão comprador, localidade e valor.
Itens disponíveis
A visualização pública apresenta um resumo ampliado dos primeiros itens disponíveis. Entre para consultar documentos, fornecedores, preços, anexos e relações históricas.
ASSESSORIA JURIDICA - Prestação de serviços advocatícios especializados em consultoria e assessoria técnica na área de licitações e contratos administrativos, com fundamento nas Leis Federais n° 8.666/1993, n° 10.520/2002 (enquanto permanecerem vigentes e aplicáveis), e n° 14.133/2021, abrangendo as seguintes atividades: - Acompanhamento e suporte técnico-jurídico à Comissão de Contratação, ao Agente de Contratação e/ou Pregoeiro em todos os procedimentos licitatórios promovidos pelo Município, desde a fase interna até a fase externa, incluindo a homologação e o encerramento do certame; - Assessoria na elaboração, revisão e padronização de minutas de editais, contratos, termos de referência e outros instrumentos convocatórios, observando a legislação vigente, as boas práticas administrativas e a jurisprudência dos órgãos de controle; - Orientação jurídica quanto à implementação e adequação da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 14.133/2021), com proposição de ajustes normativos e procedimentais...
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MÊS
- Preço unitário
- R$ 7.260,00
- Valor do item
- R$ 87.120,00
PÁGINAS RELACIONADAS