Contratação direta através da inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, III, alíneas "b", "c", e "e" da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação de prestação de serviços advocatícios de assessoria e consultoria jurídica e técnica especializada nas áreas de Direito Sanitário, Gestão e Direito Público Municipal e aspectos Jurídicos da Lei de responsabilidade Fiscal (LRF) e atuação judicial em 2º grau perante o tribunal de Justiça de Minas Gerais(TJMG) e perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais(TCEMG), com o intuito de apoiar a Secretaria Municipal de Saúde de Pedro Leopoldo/MG.
23456650000141-1-000042/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDO
23.456.650/0001-41
Publicação
08/07/2025
MG / Pedro Leopoldo
Valor estimado
R$ 193.200,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
08/07/2025
Correção de dados
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATACAO DE PRESTACAO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA E TECNICA ESPECIALIZADA NAS AREAS DE DIREITO SANITARIO, GESTAO E DIREITO PUBLICO MUNICIPAL E ASPECTOS JURIDICOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) E ATUACAO JUDICIAL EM 2º GRAU PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS(TJMG) E PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS(TCEMG), COM O INTUITO DE APOIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO LEOPOLDO/MG.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MES
- Preço unitário
- R$ 16.100,00
- Valor do item
- R$ 193.200,00
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