Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada de alta complexidade em Direito Público à Prefeitura Municipal, compreendidas as suas Secretarias, Procuradoria Geral e equipes técnicas especializadas, incluindo visitas técnicas presenciais, a emissão de pareceres, elaboração de minutas, suporte em processos administrativos - incluindo disciplinares e de responsabilização - e elaboração de peças processuais em demandas judiciais nas esferas estaduais e federais, bem como no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), no município de Pedro Leopoldo, atreladas à Secretaria de Administração e Procuradoria Geral do Município.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Por contratação direta, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea "c" da Lei Federal nº 14.133/2021, de escritório de advocacia especializado para a prestação de serviços jurídicos técnicos e estratégicos, voltados ao assessoramento da Administração Pública na modernização e aprimoramento da estrutura organizacional municipal, incluindo visitas técnicas presenciais, a emissão de pareceres, elaboração de minutas, suporte em processos administrativos incluindo disciplinares e de responsabilização e defesa em demandas judiciais nas esferas estaduais e federais, bem como no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), garantindo maior eficiência e eficácia nos processos administrativos, na conformidade legal e na segurança jurídica das decisões do ente público, proporcionando suporte especializado para a reestruturação de processos, otimização das atribuições institucionais, fortalecimento da governança e mitigação de riscos administrativos e financeiros, contribuindo...

Quantidade

12.0

Unidade

MES

Preço unitário

R$ 14.990,00

Valor do item

R$ 179.880,00