CONTRATAÇÃO SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DOTADA DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO, VISANDO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS PARA QUE PATROCINE E ACOMPANHE DEMANDA JUDICIAL EM NOME DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE, OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES MUNICIPAIS EM RAZÃO DA INDEVIDA FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA).
23444748000189-1-000006/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE QUIXADA
23.444.748/0001-89
Publicação
16/01/2026
CE / Quixadá
Valor estimado
R$ 10.000.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
16/01/2026
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DOTADA DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO, VISANDO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS PARA QUE PATROCINE E ACOMPANHE DEMANDA JUDICIAL EM NOME DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SRV
- Preço unitário
- R$ 10.000.000,00