INTERPOR AÇÃO ORDINÁRIA INVOCANDO OS DIREITOS DO MUNICIPIO REVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO PARA DISCUTIR JUDICIALMENTE OS CRITÉRIOS TRIBUTÁRIOS EXIGIDOS PELA UNIÃO FEDERAL ATRAVÉS DE SEUS ENTES ARRECADADORES ( RECEITA FEDERAL/PGFN)
22980940000127-1-000070/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE
22.980.940/0001-27
Publicação
03/07/2025
PA / Garrafão do Norte
Valor estimado
Não informado
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
03/07/2025
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INTERPOR AÇÃO ORDINÁRIA INVOCANDO OS DIREITOS DO MUNICIPIO REVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO PARA DISCUTIR JUDICIALMENTE OS CRITÉRIOS TRIBUTÁRIOS EXIGIDOS PELA UNIÃO FEDERAL ATRAVÉS DE SEUS ENTES ARRECADDORES ( RECEITA FEDERAL/PGFN)
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- Não informado
- Valor do item
- Não informado