CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, COMPREENDENDO O PATROCÍNIO, DEFESA E ACOMPANHAMENTO DE CAUSAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS DE MAIOR COMPLEXIDADE, INCLUSIVE PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS(TCE-MG), O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) E OS TRIBUNAIS SUPERIORES, BEM COMO A EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS EM MATÉRIAS DE ELEVADA COMPLEXIDADE NO ÂMBITO DO DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO: O ASSESSORAMENTO À PROCURADORIA JURÍDICA E ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS EM DEMANDAS ESTRATÉGICAS; E A REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ESFERA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA JUNTO A ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS, ESPECIALMENTE OS SEDIADOS NA CAPITAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

21498274000122-1-000039/2025