ContrataCao de empresa prestadora de serviCos de assessoria tributaria para reformulaCao e consolidaCao do Codigo Tributario Municipal e legislaCao municipal correlata objetivando a atualizaCao da legislaCao promovendo a adequaCao as normas e principios emanados da constituiCao Federal e legislaCao complementar conforme especificaCao no termo de referencia
21461546000110-1-000029/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE JANUARIA
21.461.546/0001-10
Publicação
15/05/2024
MG / Januária
Valor estimado
R$ 126.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
15/05/2024
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PrestaCao de serviCos tecnico especializados de consultoria juridica tributaria para realizaCao da Reforma Tributaria visando atender ao Termo de Ajustamento de Gestao TAG celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e o Municipio de JanuariaMG referente ao Processo no 1082496 de acordo com as especificaCoes abaixo
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- S
- Preço unitário
- R$ 10.500,00
- Valor do item
- R$ 126.000,00
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