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Licitação pública

Consulta Pública para coletar informações junto às seguradoras e ao mercado sobre como tem sido praticada a faculdade legal conferida à Administração Pública para exigência de garantia contratual, na modalidade de seguro garantia com cláusula de retomada em obras de grande vulto, nos termos especificados nos arts. 99 e 102 da Lei 14.133/2021.

21154554000113-1-000534/2025

Órgão comprador TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 21.154.554/0001-13
Publicação 04/09/2025 MG / Belo Horizonte
Valor estimado Não informado Manifestação de Interesse
Fim das propostas 10/10/2025 Encerrada
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 04/09/2025
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ITENS

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Item 1

Consulta Pública para coletar informações junto às seguradoras e ao mercado sobre como tem sido praticada a faculdade legal conferida à Administração Pública para exigência de garantia contratual, na modalidade de seguro garantia com cláusula de retomada em obras de grande vulto, nos termos especificados nos arts. 99 e 102 da Lei 14.133/2021.

Quantidade
1.0
Unidade
UNIDADE
Preço unitário
Não informado
Valor do item
Não informado
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