CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E SERVIÇOS RELATIVOS AO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS DE CARBONITA/MG.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL Contratação de Empresa para prestaçãode serviços de assessoria tributáriamunicipal e serviços relativos ao ValorAdicionado Fiscal (VAF) em atendimento àSecretaria Municipal de Fazenda eFinanças de Carbonita/MG.A prestação dos serviços do item inclui:• Assessoria tributáriamunicipal de acordo coma legislação de tributosmunicipais.• Orientação dos servidoresquanto a atualização doscadastros, verificandoatividades não licenciadas ehomologando o ISSQN.• Procedimentos derecuperação de créditostributários em ISSQN,• Orientar o RecadastramentoImobiliário e Mobiliário.• Propor ações que levem aoaumento de receita própria.• Orientar à Gestão do SimplesNacional.• Assessoria tributária paraadequação dos procedimentos dosetor de acordo com a NovaReforma Tributária.• Instituição de todos os tributos decompetência municipal e do devidoregulamento do Processo TributárioAdministrativo, previsto nalegislação das obrigaçõesacessórias para os contribuintes,como a entrega de declarações,apresentação de documentosfiscais para vistoria, dentre outras.• Lançamento da cobrança dosimpostos, taxas e contribuição demelhoria IPTU, ITBI, ISSQN, Taxapelo Poder de Polícia, além dosPreços Públicos ou Tarifas.• Orientar a Fiscalização decontribuintes prestadores deserviços que não estejamcontribuindo no Município e apromoção da gestão dos maiorescontribuintes.• Acompanhamento do ValorAdicionado Fiscal (VAF),distribuição da parcela daarrecadação do ICMS pertencenteaos municípios de Minas Gerais,conforme Decreto Estadual No47.950/2020, Resolução SEF/MGNo 5.369/2020, Portaria SRE No172/2020, Portaria SRE No 175/2020.• Incrementar o índice de participaçãodo Município no VAF que irácompor o percentual final derepasse referente à parcela deICMS, através das seguintesatividades:• Mapeamento de todos oscontribuintes do Município;• Divisão por Código de AtividadeEconômica (CAE);• Levantamento dos maioresco

Quantidade

10.0

Unidade

MES

Preço unitário

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