Credenciamento de empresas especializadas no ramo de Plano de Assistência à Saúde, devidamente autorizada pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, para disponibilizar planos coletivos com abrangência mínima estadual, de assistência médico-hospitalar, laboratorial, exames complementares e serviços auxiliares de diagnósticos, terapia e internações para atender o quadro de servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, ativos e inativos, e seus dependentes diretos. Inexiste a indicação de recursos orçamentários e financeiros provenientes da Câmara Municipal de Pará de Minas, considerando que o pagamento das mensalidades será implementado mediante o desconto dos valores das mensalidades/procedimentos em folha de pagamento dos servidores beneficiários ativos com seus respectivos dependentes, sendo que os beneficiários inativos e seus respectivos dependentes deverão repassar os valores das mensalidades e da coparticipação diretamente à Operadora. A rubrica utilizada para o desconto dos servidores e repasse dos valores à Operadora será criada após a celebração do Termo de Credenciamento, visto que se trata de rubrica individual para cada Operadora credenciada.

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