Contratação de empresa para fornecimento de software de gestão legislativa, com instalação, configuração, treinamento, suporte técnico por meio de diferentes canais no que concerne a prestação de serviço mensal de licença de Uso de Sistemas, com cumprimento das demais exigências e condições contidas neste Edital e seus Anexos, de software de gestão legislativa para a Câmara Municipal de Farroupilha, contendo, no mínimo, os seguintes módulos: a) Gerenciamento dos processos legislativos, adequados ao que dispõe o Regimento Interno da Casa Legislativa, incluindo tramitação de todas as espécies de proposições, inclusive nas comissões, protocolos, emissão de relatórios e documentos, atas e emissão de autógrafo. b) Gerenciamento do setor administrativo, incluindo, no mínimo, cadastro de parlamentares, gestão de gabinetes, controle de protocolos, bem como gerenciamento eletrônico de documentos e pautas, e emissão de relatórios, nos termos regimentais; c) Gerenciamento das atividades de plenário, incluindo no mínimo, identificação dos vereadores, controle de tempo, votação e painel eletrônico com controle de votos, consoante normas regimentais da Casa Legislativa; d) Portal Web Institucional/ Website com recursos de Portal da Transparência e imprensa, que permita alteração de layout, com inclusão de textos, imagens, vídeos, integração entre redes sociais, ferramentas de acessibilidade para deficientes visuais, apto a atender as normas da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 1.527/11), bem como as disposições dos órgãos de Controle Interno e Externo com integração a sites externos; e) Módulo de ouvidoria /e-Sic, que atenda aos requisitos da Lei de Acesso à Informação, e permita, no mínimo, o gerenciamento dos protocolos dos cidadãos, consoante a natureza do pedido, bem como o acompanhamento dos prazos, nos termos regimentais; f) Serviço de Certificação/ Assinatura digital que permita a utilização de sistemas A1 e A3 (Smart card e token) e certificação ICP-Brasil; g) Sistema de transmissão ao vivo das sessões e TV Câmara, em áudio e vídeo, com possibilidade de realização das sessões legislativas na forma remota.

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