Prestação de serviços de natureza singular para o desenvolvimento de ações judiciais em segunda instância e tramitação nos tribunais superiores, Tribunal de Contas do Estado e da União (TCE/TCU)
20356739000148-1-000101/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE JECEABA
20.356.739/0001-48
Publicação
01/09/2025
MG / Jeceaba
Valor estimado
R$ 96.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
01/09/2025
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS,de natureza singular, para o desenvolvimento das ações judiciais em segunda instância e tramitação nos tribunais superiores, Tribunal de Contas do Estado e da União (TCE/TCU), visando obtenção de medidas de antecipação de tutela, cautelares e suspensão de decisões em defesa da economia pública, da ordem administrativa em geral e dos interesses públicos, bem como na defesa dos interesses do Município de Jeceaba (MG) em processos contenciosos judiciais, inclusive precatórios judiciais, de natureza orçamentária e receitas tributárias do município, bem como possibilitar o recebimento de créditos devidos pela União e Estado ao Município de Jeceaba através de medidas judiciais que exigem técnica e notória especialização no campo do Direito Público
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- SRVCO
- Preço unitário
- R$ 8.000,00