Contratação de escritório de advocacia, devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – com experiência em contencioso processual na atuação perante o Tribunal Regional Federal para apurar e reaver a defasagem dos pagamentos efetuados pela Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS – frente a Tabela Nacional de Equivalência e Procedimentos – TUNEP – aplicando-se o Índice de Valoração de Ressarcimento – IVR – incluindo possíveis glosas orçamentárias, conforme entendimentos do TRF 1ª Região, e Superior Tribunal de Justiça – STJ.
19876424000142-1-000062/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE IPATINGA
19.876.424/0001-42
Publicação
22/07/2024
MG / Ipatinga
Valor estimado
R$ 430.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
22/07/2024
Correção de dados
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SERVICO TECNICO ESPECIALIZADO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REGISTRADA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - COM EXPERIENCIA EM CONTENCIOSO PROCESSUAL NA ATUAÇÃO PERANTE O TRF PARA APURAR E REAVER A DEFASAGEM DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DOS SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - FRENTE A TABELA NACIONAL DE EQUIVALENCIA E PROCEDIMENTOS - TUNEP - APLICANDO O INDICE DE VALORAÇÃO DE RESSARCIMENTO - IVR - INCLUINDO POSSIVEIS GLOSAS ORCÇAMENTÁRIAS
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 430.000,00
- Valor do item
- R$ 430.000,00
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