Contratação da empresa SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS S/A, para disponibilização de licença de uso mensal da solução integrada de gestão de processos judiciais eletrônicos para Procuradorias, SAJ PROCURADORIAS, para a informatização da Procuradoria Geral do Município de Coronel Fabriciano/MG, contemplando os âmbitos da execução fiscal, contencioso judicial consultivo e do apoio à gestão (SAJ Insights Lite), integrados ao sistema de dívida ativa do Município, Sistema de Recorte de Publicações e Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – PJE de Primeiro Grau (MNI), em atendimento à Secretaria de Governança Jurídica, para o período de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 259.690,96 (duzentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e noventa reais e noventa e seis centavos), tendo como fonte de receita, Recursos não Vinculados de Impostos, nos termos do art. 74 inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

19875046000182-1-000183/2025