Contratação da empresa INSTITUTO LÚDICO DIVERTIDAMENTE LTDA, para realização de terapias pelo Método ABA, para cumprimento de decisão judicial em face do Município de Coronel Fabriciano, exarada nos autos do processo nº 5006993-97.2024.8.13.0194, em favor de Bruno Xavier de Castro, pelo período de 12 (doze) meses, em atendimento à Secretaria de Governança da Saúde, ao valor global de R$ 198.720,00 (cento e noventa e oito mil, setecentos e vinte reais), tendo como fonte de receita, Recursos não Vinculados de Impostos, nos termos do art. 75, Inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

19875046000182-1-000135/2024