Contratação de capacitação para os atores da rede de proteção e atendimento às violências contra mulher, para apoio na construção e execução do Protocolo / Fluxo de atendimento às mulheres vítimas de violências, contemplando visitas institucionais e supervisões técnicas, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS / Secretaria de Governança de Assistência Social de Coronel Fabriciano-MG, tendo como fonte de receita, Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
19875046000182-1-000108/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO
19.875.046/0001-82
Publicação
02/09/2024
MG / Coronel Fabriciano
Valor estimado
R$ 21.200,00
Dispensa
Fim das propostas
06/09/2024
Encerrada
Fonte oficial
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Atualização dos dados
18/12/2024
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Contratação de CAPACITAÇÃO E SUPERVISÃO TÉCNICA para os atores da rede de proteção e atendimento às mulheres vítimas de violências, na construção e execução do Protocolo / Fluxo de atendimento às mulheres vítimas de violências, contemplando a realização de visitas técnicas às unidades que compõem essa rede, de acordo com cronograma construído juntamente entre o contratante e contratada. CARGA HORÁRIA PREVISTA: 24 horas presenciais, para a capacitação e visitas técnicas, distribuídas em 04 dias consecutivos, no município de Coronel Fabriciano. OBJETIVOS MINIMOS A SEREM ALCANÇADOS COM A CONTRATAÇÃO: ITEM 01: Capacitar os profissionais que integram a Rede de enfrentamento as violências contra mulher, para atuar na garantia de direitos, a partir de responsabilidades compartilhadas. Temas mínimos a serem abordados: 1. Porque a Mulher vítima de violência precisa de uma rede de proteção atuante. 2. O que é uma rede de proteção intersetorial e socioassistencial? 3. Descontruindo a intervenção institucional setorial para a construção de uma intervenção conjunta estratégica. ITEM 02: Desvelar o papel e a atuação de cada órgão dentro da rede de proteção. Temas mínimos a serem abordados: 1. Sensibilizar os atores sobre a Lei nº 11.340/2006 Maria da Penha: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. 2. Sensibilizar os atores sobre Resolução Nº 254 de 04/09/2018 – CNJ; 3. Sensibilizar os atores sobre Lei 14.541/2023; 4. Sensibilizar os atores sobre Lei nº 10.778/2003. ITEM 03: Contribuir para construção e efetivação do protocol
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- R$ 16.971,00
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Contratação de CAPACITAÇÃO E SUPERVISÃO TÉCNICA para os atores da rede de proteção e atendimento às mulheres vítimas de violências, na construção e execução do Protocolo / Fluxo de atendimento às mulheres vítimas de violências, contemplando a realização de visitas técnicas às unidades que compõem essa rede, de acordo com cronograma construído juntamente entre o contratante e contratada. ITEM 06: Supervisão técnica online por 03 (três) meses, objetivando acompanhar e orientar a execução do protocolo, com 2 horas quinzenais, totalizando 6 horas, por meio de plataforma proposta pela empresa contratada.
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- R$ 4.229,00
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