Contratação do CENTRO MÉDICO HIPERBÁRICO DO LESTE MINEIRO LTDA, para realização de 30 (trinta) sessões de oxigenioterapia hiperbárica, para cumprimento de decisão judicial em face do Município de Coronel Fabriciano, exarada nos autos do processo nº 5001885-53.2025.8.13.0194, em favor de Luiza Mendes da Cruz Aleixo, pelo período de 12 (doze) meses, em atendimento à Secretaria de Governança da Saúde, ao valor global de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), tendo como fonte de receita, Recursos não Vinculados de Impostos, nos termos do art. 75, Inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

19875046000182-1-000090/2025