Constitui-se por objeto desse presente documento a locação de imóvel, através do processo de Inexigibilidade, previsto no Artigo 74, inciso V, da Lei 14.133/2021, para a instalação e funcionamento da Casa da Juventude no município de Conselheiro Lafaiete. O imóvel, localizado na Rua Narciso Júnior, n° 588, Bairro Campo Alegre, Conselheiro Lafaiete – MG, destinar-se-á à criação de um espaço de convivência e desenvolvimento social, oferecendo serviços, cursos, oficinas e atividades de capacitação profissional, cultural e educacional voltadas à promoção da cidadania e à inclusão social de jovens, conforme a faixa etária de 15 a 29 anos definida pelo Estatuto da Juventude.

19718360000151-1-000123/2025