CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA DE ALTA INDAGAÇÃO E COMPLEXIDADE PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BELO/MG

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSULTORIA JURÍDICA DE ALTA INDAGAÇÃO - JUDICIAL:DEFESA INTEGRAL DO DEMAE EM PROCESSOS JUDICIAIS, COM FOCO EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS RELACIONADAS AO SANEAMENTO BÁSICO, MEIO AMBIENTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS (INICIAIS, CONTESTAÇÕES, RECURSOS, MEMORIAIS, ETC.) EM TODAS AS INSTÂNCIAS JUDICIAIS. PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIAS, SUSTENTAÇÕES ORAIS E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS RELEVANTES. NEGOCIAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS VANTAJOSOS, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMINISTRATIVO: REPRESENTAÇÃO DO DEMAE EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERANTE ÓRGÃOS DE CONTROLE, COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAIS DE CONTAS E AGÊNCIAS REGULADORAS. DEFESA EM PROCEDIMENTOS SANCIONATÓRIOS E FISCALIZAÇÕES AMBIENTAIS E DE SANEAMENTO BÁSICO.CONSULTORIA JURÍDICA : EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS RELACIONADOS À LEGISLAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO, REGULAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E PROTEÇÃO AMBIENTAL. REVISÃO, ELABORAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E EDITAIS DE LICITAÇÃO, CONFORME A LEI Nº 14.133/2021 E NORMAS CORRELATAS. ASSESSORIA JURÍDICA PARA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS, ALINHADAS AO NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO (LEI Nº 14.026/2020). APOIO JURÍDICO EM PROJETOS DE AMPLIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPPS), QUANDO APLICÁVEL. ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS ESTRATÉGICAS EM BRASÍLIA . REPRESENTAÇÃO DO DEMAE JUNTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STJ E STF), COM ATUAÇÃO EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS DE GRANDE RELEVÂNCIA. MONITORAMENTO DE JURISPRUDÊNCIA, AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) E DEMAIS PROCESSOS QUE IMPACTEM O SETOR DE SANEAMENTO. SUPORTE TÉCNICO EM REUNIÕES E PROCEDIMENTOS PERANTE ÓRGÃOS FEDERAIS, COMO O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E A AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (ANA).

Quantidade

12.0

Unidade

MESES (MESES)

Preço unitário

R$ 22.000,00

Valor do item

R$ 264.000,00