[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA TRIBUTÁRIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

Assessoria e consultoria na instituicao de todos os impostos e taxas de responsabilidade do municipio, exame das leis e regulamentacoes em vigor no municipio, bem como eventuais leis que necessitam de consolidacao. Analise dos pontos de relevancia junto aos setores envolvidos direta ou indiretamente com o tema, objetivando atender necessidades ate entao omissas no Codigo Tributario Municipal:Assessoria e consultoria na instituicao de todos os impostos e taxas de responsabilidade do municipio, exame das leis e regulamentacoes em vigor no municipio, bem como eventuais leis que necessitam de consolidacao. Analise dos pontos de relevancia junto aos setores envolvidos direta ou indiretamente com o tema, objetivando atender necessidades ate entao omissas no Codigo Tributario Municipal gestao da divida ativa, auxiliando na sua cobranca, fomentando as receitas municipais no desenvolvimento de acoes para melhoria na arrecadacao do Imposto Sobre o Servico de Qualquer Natureza institucionalizacao de metodologia de lancamentos de ISSQN a partir de estimativas, para os prestadores de servicos autonomos implantacao e monitoramento de um departamento de fiscalizacao autonomo, capacitacao continuada dos fiscais municipais que serao responsaveis pela gestao deste setor, incluindo cursos praticos assessorar servidores em duvidas de contribuintes do ISSQN, consultas e defesas administrativas tributarias execucao dos atos de analise normativa e de documentos dos contribuintes, em questoes de inadimplemento do tributo, na fiscalizacao e no lancamento do credito tributario Consultoria e apoio administrativo as atividades de fiscalizacao tributaria com foco em providencias corretivas para melhorar e incrementar as rendas locais Emissoes de pareceres e normas tecnicas em relacao as mudancas nas legislacoes existentes, alem de estudos tributarios Assessoria junto ao departamento de Fiscalizacao Municipal, acerca da elaboracao dos Autos de Infracao (AI) decorrentes dos levantament

Quantidade

12.0

Unidade

Mês

Preço unitário

R$ 9.900,00

Valor do item

R$ 118.800,00