SELECAO DE INCOPOADOA, SOB A FOMA DE INCOPOADOACONSTUTOA, NOS TEMOS DO AT , ?B?, DA LEI FEDEAL NO 459964, PAA CELEBACAO E EXECUCAO DE CONVENIO UBANISTICO DE INTEEE SOCIAL CUIS NO MUNICIPIO DE BELO HOIZONTE, CONFOME AT 76 DA LEI MUNICIPAL NO , DE 0 DE AGOSTO DE 09 PLANO DIETO, PO MEIO DA DISPONIBILIZACAO DE UM IMOVEL PUBLICO MUNICIPAL, CONSTITUIDO PO TEENO NAO EDIFICADO, PAA PODUCAO DE HABITACAO DE INTEEE SOCIAL PO EMPEENDEDOES PIVADOS, MEDIANTE INCOPOACAO IMOBILIAIA, COM VISTAS A VIABILIZACAO DO ATENDIMENTO AO PUBLICO DA POLITICA MUNICIPAL DE HABITACAO PMH, NOS TEMOS DO ANEXO I TEMO DE EFEENCIA, DO POJETO BASICO E CONFOME CONDICOES E EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTUMENTO E DEMAIS EXIGENCIAS ESTABELECIDAS EM SEUS ANEXOS

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