SELECAO DE INCORPORADORA, SOB A FORMA DE INCORPORADORA-CONSTRUTORA, NOS TERMOS DO ART. 31, ?B?, DA LEI FEDERAL No 4.5911964, PARA CELEBRACAO E EXECUCAO DE CONVENIO URBANISTICO DE INTERESSE SOCIAL - CUIS NO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, CONFORME ART. 76 DA LEI MUNICIPAL No 11.181, DE 08 DE AGOSTO DE 2019 - PLANO DIRETOR, POR MEIO DA DISPONIBILIZACAO DE UM IMOVEL PUBLICO MUNICIPAL, CONSTITUIDO POR TERRENO NAO EDIFICADO, PARA PRODUCAO DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL POR EMPREENDEDORES PRIVADOS, MEDIANTE INCORPORACAO IMOBILIARIA, COM VISTAS A VIABILIZACAO DO ATENDIMENTO AO PUBLICO DA POLITICA MUNICIPAL DE HABITACAO - PMH, NOS TERMOS DO ANEXO I ? PROJETO BASICO E CONFORME CONDICOES E EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

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