CONTRATO COM O BANCO DO BRASIL S.A. PARA O RECEBIMENTO, AS TRANSFERENCIAS PARA A CONTA UNICA DO TESOURO DO MUNICIPIO, O CONTROLE E O PAGAMENTO DOS DEPOSITOS JUDICIAIS EM DINHEIRO, TRIBUTARIOS OU NAO TRIBUTARIOS, NOS QUAIS O MUNICIPIO SEJA PARTE, BEM COMO A GESTAO DO FUNDO DE RESERVA E DOS FLUXOS FINANCEIROS GERADOS PELO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR No 151, DE 05 DE AGOSTO DE 2015.

18715383000140-1-000164/2026