“Contratação de empresa especializada em prestação de serviços (art. 6º, XI da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 ) para curso de capacitação e treinamento para os Conselhos Tutelares para atender a demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social, item exclusivamente para participação de microempresas - ME, empresas de pequeno porte - EPP ou equiparadas, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos nos termos e condições descritos e especificados neste edital, em especial no Anexo I (Termo de Referência)”.

Curso teórico/prático para o SIPIA- sistema de registro e tratamento de informações sobre a garantia dos direitos fundamentais, preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O SIPIA tem uma saída de dados agregados em nível municipal, estadual e nacional e se constitui em uma base única nacional para formulação de políticas públicas no setor. Conteúdo: 1. Identidade do Conselho Tutelar: 1.1 entrar no sistema; 1.2 esqueci minha senha; 1.3 solicitar acesso; 1.4 Tela de Solicitação de Acesso; 1.5 preencher informações do solicitar acesso; 1.6 Lista de Usuário; 1.7 Novo Usuário; 1.8 Editar Usuário; 1.9 Histórico Usuário. 2. Conselho Tutelar/ Direito: 2.1 Lista de Conselho Tutelar/ Direito; 2.2 Novo Conselho Tutelar/ Direito; 2.3 Editar Conselho Tutelar/ Direito; 2.4 Histórico de Conselho Tutelar/ Direito; 2.5 Visualizar Conselho Tutelar/ Direito; 2.6 Inativar/ Ativar Conselho Tutelar/ Direito. 3. Práticas do Sistema – Ambientação: 3.1 Lista de Informação; 3.2 Nova Informação; 3.3 Editar Informação; 3.4 Histórico de Informação; 3.5 Visualizar Informação. 4. Estudos de Caso: 4.1 Lista de Denúncia; 4.2 Nova Denúncia; 4.3 Editar Denúncia; 4.4 Histórico de Denúncia; 4.5 Visualizar Denúncia; 4.6 Imprimir Denúncia; 4.7 Transferir para Conselho; 4.8 Avaliar Denúncia; 4.9 Gerar Documento para Denúncia; 4.10 Associar Criança/Adolescente; 4.11 Listar Medida; 4.12 Nova Medida; 4.13 Editar Medida; 4.14 Histórico de Medida; 4.15 Visualizar Medida; 4.16 Lista de Direto Violado; 4.17 Novo Direito Violado; 4.18 Editar Direito Violado; 4.19 Histórico de Direito Violado; 4.20 Visualizar Direito Violado. 5. Atendimentos: 5.1 Lista de Atendimentos; 5.2 Novo Atendimento; 5.3 Editar Atendimento; 5.4 Histórico do Atendimento; 5.5 Visualizar Atendimento; 5.6 Transferir para Conselho; 5.7 Aplicar Medida; 5.8 Excluir Medida aplicada; 5.9 Gerar Documento; 5.10 Visualizar Documento; 5.11 Assinar documento; 5.12 Visualizar Ofício; 5.13 Enviar Ofício; 5.14 Responder; 5.15 Avaliar Medida.

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