“Contratação (art. 6º, XI da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 ) de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos voltados à recuperação de receitas públicas de natureza tributária, previdenciária e transferências constitucionais, com remuneração por êxito e sem antecipação de valores.”
18691766000125-1-000093/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE ITATIAIUCU
18.691.766/0001-25
Publicação
31/07/2025
MG / Itatiaiuçu
Valor estimado
R$ 13.847.423,22
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
31/07/2025
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Itens disponíveis
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Prestação de serviços advocatícios técnicos especializados, de natureza singular, com notória especialização, para a realização de estudos técnicos, pareceres jurídicos, assessoramento institucional, elaboração de requerimentos, interposição de recursos, ajuizamento de ações e demais medidas administrativas e/ou judiciais necessárias à recuperação de créditos públicos de titularidade do Município
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVICOS
- Preço unitário
- R$ 13.847.423,22