“Contratação de empresa especializada na prestação de serviços (art. 6º, XI da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 ) de recapagem de pneus , exclusivamente para participação de microempresas – ME, empresas de pequeno porte – EPP ou equiparadas, observados os prazos máximos para a prestação dos serviços, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos nos termos e condições descritos e especificados no edital e no termo de referência (Anexo I).”

18691766000125-1-000051/2024