Contratação de empresa especializada, por meio de seus profissionais, para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, visando à atuação na área jurídica junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atendendo aos interesses do município de Itamonte/MG, conforme solicitação.

18666750000162-1-000055/2025