CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE TODAS AS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS DISPONÍVEIS NO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE TODAS AS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL: 1. DA JUSTIFICATIVA Considerando a necessidade premente do Município em recompor a força de trabalho efetiva referente à Guarda Civil Municipal, que hoje conta com número insuficiente de servidores. Considerando os preceitos trazidos pela Lei Federal nº 13.022/14 que regulamenta a ação da Guarda Municipal. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, acerca da ADPF 995/2023, que considerou as Guardas Civis Municipais como órgão de segurança pública. Considerando a crescente preocupação do Poder Público Municipal com a segurança pública e o aumento da violência e criminalidade, gerando a necessidade de seu enfrentamento. Considerando que, com a promulgação da Lei Complementar nº 249/2023, que altera o regime jurídico de contratação dos servidores públicos municipais para estatutário, há a possibilidade de realização de concurso público para suprir as vagas para Guardas Municipais criadas. Considerando que a Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas identificou a necessidade de realizar a recomposição do Quadro de Pessoal do Município, entendendo que o concurso para a Guarda Municipal, por suas peculiaridades, fases e natureza deve ser um concurso à parte, específico para este cargo. Considerando o art. 37, inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que delimita que a investidura na administração pública em cargo ou emprego público deverá ser realizada por meio de concurso público. Considerando que o Município não possui a estrutural ideal de pessoal, para engendrar a execução de toda a logística necessária para a realização por conta própria deste tipo de certame devido à sua complexidade e grande movimentação de recursos materiais para tal. Diante do exposto e em atenção ao cumprimento da legislação vigente, resta demonstrado que a contratação de instituição executora para a realização de Concurso Público, para atender à demand

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