CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FINANCEIRA
18629840000183-1-000097/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS
18.629.840/0001-83
Publicação
30/07/2025
MG / Poços de Caldas
Valor estimado
R$ 50.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
30/07/2025
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SERVIÇO DE CONSULTORIA A contratada deverá iniciar os trabalhos com a análise técnica da legislação tributária municipal vigente, bem como das práticas adotadas pela administração local. Para tanto, deverá promover a escuta qualificada dos fiscais de tributos, procuradores, secretários municipais, Prefeito e demais integrantes da equipe designada pela Prefeitura, formada por membros considerados estratégicos para o desenvolvimento do trabalho. Durante essa etapa, a contratada deverá: • Coletar críticas, sugestões, elogios e expectativas relacionadas à legislação tributária vigente; • Identificar eventuais conflitos e pontos que demandem atualização normativa; • Mapear as principais demandas e desafios práticos da administração municipal; • Definir, em conjunto com a Prefeitura, os objetivos e prioridades para a elaboração do novo Código Tributário Municipal. A contratada deverá ainda aplicar um questionário dirigido à equipe da Prefeitura, visando identificar os temas de interesse e os aspectos que, conforme a realidade do Município, não devem ser incluídos na nova legislação. ESTUDO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE A Contratada deverá realizar a análise detalhada da legislação tributária municipal com os seguintes objetivos: • Identificação de dispositivos conflitantes com a Constituição Federal, a legislação federal e a jurisprudência consolidada; • Apresentação de críticas técnicas, dúvidas interpretativas, sugestões de aprimoramento e propostas de modernização da legislação atual; • Levantamento de informações adicionais sobre a aplicação prática da legislação tributária no âmbito municipal; • Obtenção de retorno formal da Prefeitura sobre os pontos apresentados, visando à definição das diretrizes que nortearão a elaboração do anteprojeto de lei. ELABORAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI A Contratada deverá elaborar do anteprojeto do novo Código Tributário Municipal, com base nas análises técnicas realizadas e nas diretrizes previamente definidas em conjunto com a Pre
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SV
- Preço unitário
- R$ 50.000,00
- Valor do item
- R$ 50.000,00
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