CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA E JURÍDICA ESPECIALIZADA, NO QUE A RECUPERAÇÃO DE RECEITAS RELATIVAS A TLLF-TAXA DE LOCALIZAÇÃO, LICENÇA E FUNCIONAMENTO, ESTABELECIDA NA LEI COMPLEMENTAR N 1.8302021 E A CFURH-COMPENSAÇÃO FINANCEIRA SOBRE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS ESTABELECIDOS NA LEI N 79901989 E LEI N 80011990 , NOTIFICANDO O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NAS DECLARAÇÕES PERTINENTES, ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO EOU JUDICIAL, EM AUXÍLIO AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO ABAETÉMG, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E CONVÊNIOS.

18602086000198-1-000028/2026