CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE: A PROPOSITURA DE MEDIDAS JURÍDICAS COM FINS DE RECUPERAÇÃOINCREMENTO DAS RECEITAS CONSTITUCIONAIS DO ICMSIPI EM DECORRÊNCIA DO ACRÉSCIMO NO VALOR ADICIONADO FISCAL VAF MUNICIPAL PELA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. B APURAÇÃO E PROPOSITURA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EOU AÇÕES JUDICIAIS PARA REAVER VALORES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E ROYALTIES RECEBIDOS A MENOR NO ATO DA DISTRIBUIÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS AO MUNICÍPIO PELA INUNDAÇÃOALAGAMENTO DAS ÁREAS DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO PARA IMPLANTAÇÃO DAS USINAS HIDRELÉTRICAS, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, TRIBUTOS, ORÇAMENTOS E CONVÊNIOS.

18602086000198-1-000027/2026