[LICITANET] - Contratação de serviços de elaboração de projetos técnicos, executivos de consultoria e engenharia para Regularização Ambiental completo, incluindo, também, a regularização (outorga dos direitos de uso) dos recursos hídricos, através da elaboração de Processo de Licenciamento Ambiental da UTCL (Usina de Triagem e Compostagem de Lixo) Municipal e do Aterro Sanitário Municipal, ambos componentes da mesma operação de gestão de RSU (Resíduos Sólidos Urbanos), incumbência desta Administração Pública, localizados na Fazenda Maxixe, propriedade rural pertencente a este Poder Público, na Região do Maxixe, Zona Rural, município de Lagoa Formosa/ MG, nos termos da DN-COPAM (Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental) nº. 217/2017 e demais legislações correlatas atualizadas, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.
18602078000141-1-000060/2024
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Elaboração de projetos técnicos, executivos de consultoria em engenharia ambiental para Regularização Ambiental, através da elaboração, protocolo, condução e finalização de Processo de Licenciamento Ambiental, da UTCL (Usina de Triagem e Compostagem de Lixo) Municipal e do Aterro Sanitário Municipal, localizados na Fazenda Maxixe, terreno do poder público na Região do Maxixe, Zona Rural, município de Lagoa Formosa/MG, nos termos da DN-COPAM nº. 217/2017, bem como de demais legislações correlatas atualizadas, englobando, no mesmo ato, também a regularização dos recursos hídricos na propriedade.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SV
- Preço unitário
- R$ 90.692,66
- Valor do item
- R$ 90.692,66
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