Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria técnica, com foco na gestão de programas de estímulo e financiamento ao esporte. A atuação abrange o ICMS Esportivo, conforme a Lei Robin Hood (Lei Estadual nº18.030/2009), bem como os programas de incentivo ao esporte previstos na Lei Federal nº 11.438/2006 e na Lei Estadual nº20.824/2013. Os serviços devem estar alinhados às regulamentações vigentes, visando maximizar benefícios fiscais nas esferas estadual e federal.
18567354000188-1-000021/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE PORTO FIRME
18.567.354/0001-88
Publicação
13/05/2025
MG / Porto Firme
Valor estimado
R$ 38.259,96
Dispensa
Fim das propostas
16/05/2025
Encerrada
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
13/05/2025
Correção de dados
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Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria técnica, com foco na gestão de programas de estímulo e financiamento ao esporte.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 3.188,33
- Valor do item
- R$ 38.259,96
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