Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de empresa especializada - Empresa de Serviços de Conservação de Energia - ESCO (Energy Services Company) ou empresa de engenharia - para elaboração de diagnóstico energético, estruturação de projeto executivo e eventual execução de obras de eficiência energética, bem como a realização de todas as atividades técnicas necessárias à viabilização da participação da Administração Pública no Programa de Eficiência Energética - PEE Cemig 2026, instituído pela Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e regulamentado pela Resolução Normativa ANEEL nº 920, de 23 de fevereiro de 2021.

PARTICIPACAO NO PROGRAMA PEE CEMIG 2026O serviço consiste em: 1. Levantamento técnico e diagnóstico energético detalhado das instalações selecionadas, com identificação de oportunidades de redução de consumo, modernização de sistemas e substituição de equipamentos ineficientes; 2. Estudos de viabilidade técnica e econômico-regulatória, incluindo modelagem de economia de energia, cálculo de indicadores exigidos pela concessionária (como relação custo-benefício - RCB), análise de retorno regulatório e estimativas de desempenho; 3. Elaboração do projeto executivo de engenharia, contendo especificações técnicas, memorial descritivo, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e demais documentos exigidos pelo edital da Chamada Pública; 4. Submissão do projeto à concessionária, acompanhamento de diligências técnicas e realização de eventuais ajustes requeridos durante a fase de análise; 5. Execução das obras, serviços e fornecimento de materiais e equipamentos, caso o projeto seja aprovado, incluindo intervenções como modernização de sistemas de iluminação pública ou predial, substituição de equipamentos obsoletos, adequações elétricas, instalação de tecnologias mais eficientes, treinamento de operadores e implementação de medidas complementares necessárias ao alcance das metas de eficiência; 6. Medição e verificação dos resultados, conforme metodologia reconhecida e exigida pela regulamentação do PEE, visando comprovar as economias efetivamente alcançadas.

Quantidade

1.0

Unidade

UN

Preço unitário

R$ 0,01