Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica nas áreas tributária e previdenciária, com o objetivo de promover a recuperação de créditos tributários e previdenciários, bem como a redução da carga fiscal do Município. Inclui, ainda, a identificação e recuperação de valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a apuração e restituição de valores decorrentes de defasagens na Tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).
18557546000103-1-000042/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE CORONEL XAVIER CHAVES
18.557.546/0001-03
Publicação
30/04/2026
MG / Coronel Xavier Chaves
Valor estimado
R$ 1.355.004,45
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
30/04/2026
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Itens disponíveis
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CONSULT. JURÍDICA TRIBUTARIA/PREVIDENCIARIAServiço de consultoria e assessoria jurídica tributária e previdenciária, incluindo identificação, apuração e recuperação de créditos, bem como revisão de encargos.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERV
- Preço unitário
- R$ 113.174,63
ANÁLISE E RECUPERAÇÃO DE VALORES DO FPMServiço de análise e recuperação de valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), decorrentes de possíveis inconsistências nos repasses.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERV
- Preço unitário
- R$ 1.215.140,82
APURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES TABELA SUSServiço de apuração e recuperação de valores relacionados à Tabela do SUS, em razão de defasagens nos repasses.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERV
- Preço unitário
- R$ 26.689,00