CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO TRIBUTÁRIO VISANDO À IDENTIFICAÇÃO, APURAÇÃO, RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF NÃO APROPRIADOS PELO MUNICÍPIO QUANDO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, RELATIVOS AO PERÍODO NÃO PRESCRITO, NOS TERMOS DO TEMA 1.130 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM VISTAS À RECOMPOSIÇÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS E À REDUÇÃO DO ENDIVIDAMENTO PERANTE ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS.
18468033000126-1-000175/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE PATROCINIO
18.468.033/0001-26
Publicação
18/06/2026
MG / Patrocínio
Valor estimado
R$ 1.186.321,20
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
19/06/2026
Correção de dados
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Itens disponíveis
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PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA JURIDICO TRIBUTARIA PARA IDENTIFICACAO APURACAO E RECUPERACAO DE CREDITOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF RELATIVOS AO PERIODO NAO PRESCRITO NOS TERMOS DO TEMA 1.130 DO STF.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 1.186.321,20
- Valor do item
- R$ 1.186.321,20
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