CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADVOCATÍCIOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL.
18431155000148-1-000082/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS
18.431.155/0001-48
Publicação
23/07/2025
MG / Monte Alegre de Minas
Valor estimado
R$ 144.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
23/07/2025
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Itens disponíveis
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Prestação de serviços no ramo do direito tributário/financeiro/previdenciário: Revisão e reestruturação dos processos de apuração, lançamento e cobrança de tributos municipais; Reestruturação administrativa do Departamento Tributário Municipal, com foco na eficiência arrecadatória; Elaboração de pareceres jurídicos em matérias de alta complexidade; Realização de auditorias, atuação em procedimentos administrativos e/ou judiciais para constituição e recuperação de créditos tributários, financeiros e previdenciários; Participação em visitas técnicas, reuniões, audiências e treinamentos.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MESES
- Preço unitário
- R$ 5.000,00
Prestação de serviços no ramo de licitações e contratos: Revisão e reestruturação dos procedimentos de licitação e contratos administrativos conforme a Lei nº 14.133/2021; Emissão de pareceres jurídicos especializados sobre dúvidas técnicas e legais; Apoio em sessões públicas, reuniões técnicas e capacitações relacionadas à nova Lei de Licitações.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MESES
- Preço unitário
- R$ 4.000,00
Prestação de serviços no ramo do marco regulatório entre as parcerias firmadas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil: Reestruturação dos processos de celebração e execução dos instrumentos de parceria com OSCs (termos de colaboração, fomento e acordos de cooperação); Elaboração de pareceres jurídicos em matérias de alta indagação; Participação em reuniões técnicas e treinamentos com os agentes públicos envolvidos.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MESES
- Preço unitário
- R$ 3.000,00