CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICOS AO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS.

Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídicos ao Município de Monte Alegre de Minas, compreendendo: a)A assessoria jurídica e interposição de execuções fiscais de temas de maior complexidade, com ajuizamento das ações competentes, e apresentação de defesas em eventuais Embargos à Execução e Ações Anulatórias, e acompanhamento dos feitos em primeira e segunda instância, e ainda, nos Tribunais Superiores (STJ e STF) com apresentação dos recursos/contrarrazões cabíveis, elaboração de memoriais e sustentação oral, até o trânsito em julgado, com a finalidade de garantia da constituição e recebimento do crédito tributário; b)Assessoria e análise de atos e procedimentos necessários para reforma da legislação codificada do Município, que se fizerem necessários, de acordo com a indicação da Procuradoria, mediante reuniões e debates; c)Elaboração de relatório circunstanciado e acompanhamento da tramitação e execução dos precatórios do Município junto à Assessoria de Precatórios do TJMG (Asprec); d)Acompanhamento dos processos de interesse do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, envolvendo: d.1) Assessoria e consultoria no acompanhamento dos processos administrativos de interesse do Município (tomada de contas especial, inspeções ordinárias e extraordinárias e denúncias), com apresentação de justificativas, defesas e recursos cabíveis naquela corte de contas, até final decisão administrativa. d.2) Assessoria e consultoria no acompanhamento dos processos de prestação de contas anuais do Município, com apresentação de justificativas, defesas e recursos cabíveis naquela corte de contas, até final aprovação das contas. e) Assessoria e consultoria jurídica ao Gabinete do Prefeito, com emissão de pareceres jurídicos referentes aos assuntos de alta indagação jurídica envolvendo o Município, relacionados ao direito administrativo, municipal e constitucional; f) Acompanhamento jurídico, distribuição de memoriais e sustentação oral nos processos de inte

Quantidade

1.0

Unidade

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Preço unitário

R$ 168.000,00