CREDENCIAMENTO DE EMPREAS ESPECIALIZADAS OBJETIVANDO A Contratação de instituição financeira para a prestação de serviços bancários de gerenciamento da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, sem ônus para a contratante, pelo prazo de 60 (sessenta) meses.Será assegurado aos servidores o direito de transferir os valores depositados em conta salário para outra conta de Instituição Financeira diferente e da qual os mesmos sejam titulares, sem custos, nos termos da Resolução nº 5058/2022, alterada pela Resolução nº 5058/2022 do Banco Central

SERVIÇOS BANCARIOS DE GERENCIAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SEM ÔNUS PARA A CONTRATANTE. 6.1. Para cada pagamento da folha dos servidores, a PREFEITURA encaminhará ao BANCO, arquivo eletrônico contendo no mínimo, as seguintes informações: a) número da conta da PREFEITURA; b) valor total da folha de pagamento; c) quantidade total e nomes dos beneficiários / servidores; d) valor dos créditos, por beneficiário / servidor; e) data do crédito. 6.1.1. A conta deverá ter como primeiro titular (ou titular principal) o beneficiário do pagamento realizado pela PREFEITURA; 6.1.2. O crédito em conta corrente / salário, obedecerá ao mesmo procedimento adotado para uma conta bancária regular, adotando-se as exigências de controle de senhas, etc.; 6.1.3. Deverão ser observados os seguintes prazos para processamento do crédito, sempre considerando "D" = dia útil: 6.1.3.1. Crédito na conta corrente / salário dos beneficiários / servidores = D; Encaminhamento pela PREFEITURA do arquivo eletrônico contendo as informações relativas à folha de pagamento = D - 1; 6.1.3.2. Envio por parte do BANCO, a PREFEITURA, de eventuais registros recusados em até 12 horas. 6.1.3.3. Solicitação de eventuais retenções em créditos constantes dos arquivos eletrônicos encaminhados = D - 1; 6.1.3.4. Débito na conta da PREFEITURA dos recursos financeiros para pagamento da folha salarial = D - 1; 6.1.4. Eventuais indisponibilidades de recursos ou problemas técnicos com os arquivos enviados que determinem o descumprimento dos prazos acima, adiarão, na mesma proporção, a data do pagamento aos beneficiários / servidores, cabendo a PREFEITURA informar a nova data do pagamento; 6.1.5. Efetuado o depósito pela PREFEITURA e, havendo a opção do beneficiário / servidor pela transferência do crédito para outra conta de sua titularidade, em instituição financeira distinta, essa transferência deverá ser automática, no mesmo dia, isenta de qualquer taxa. 6.1.6 Toda a troca de informações entre o Banco contrata

Quantidade

60.0

Unidade

SV

Preço unitário

R$ 13.246,90

Valor do item

R$ 794.813,79