[Publicenter] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO.

CONTRACAO DE EMPRESA PARA RECUPERACAO DE CREDITO A) APURACAO E PROPOSITURA DE MEDIDAS JURIDICAS PARA REAVER VALORES DE COMPENSACAO FINANCEIRA PELA UTILIZACAO DE RECURSOS HIDRICOS - CFURH E ROYALTIES RECEBIDOS A MENOR NO ATO DA DISTRIBUICAO DAS PARCELAS DEVIDAS AO MUNICIPIO PELA INUNDACAO/ALAGAMENTO DAS AREAS DO TERRITORIO DO MUNICIPIO PARA IMPLANTACAO DAS USINAS HIDRELETRICAS; B) APURACAO E PROPOSITURA DE MEDIDAS JURIDICAS PARA RECUPERACAO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EM PAGAMENTOS EFETUADOS PELO MUNICIPIO E SUAS ENTIDADES A PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS CONTRATADAS PARA O FORNECIMENTO DE BENS E/OU PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE TODO O PERIODO NAO PRESCRITO; C) APURACAO E PROPOSITURA DE MEDIDAS JURIDICAS PARA REVISAO E RECUPERACAO DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUICAO DO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO PASEP PAGOS PELO MUNICIPIO; D) APURACAO E PROPOSITURA DE MEDIDAS JURIDICAS PARA REAVER VALORES DEVIDOS AO MUNICIPIO A TITULO DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM; E) APURACAO E PROPOSITURA DE MEDIDAS JURIDICAS PARA REAVER VALORES DEVIDOS AO MUNICIPIO A TITULO DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB;

Quantidade

12.0

Unidade

SV

Preço unitário

R$ 99.533,98

Valor do item

R$ 1.194.407,76