OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE UBERABA REALIZAM DIARIAMENTE DIVERSAS FISCALIZAÇÕES, INCLUINDO NO TRÂNSITO, NECESSITANDO ESTAREM COM EQUIPAMENTOS ESPECÍFICOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO EM LEI. O ART. 177 DA LEI Nº 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 CITA: “O CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO OU QUE FOR ALVO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO PODERÁ SER SUBMETIDO A TESTE, EXAME CLÍNICO, PERÍCIA OU OUTRO PROCEDIMENTO QUE, POR MEIOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS, NA FORMA DISCIPLINADA PELO CONTRAN, PERMITA CERTIFICAR INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA”. A COMPROVAÇÃO DE UMA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PODE SER REALIZADA DE TRÊS FORMAS, DE ACORDO COM O ART. 280, §2º, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: I) DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO; II) DECLARAÇÃO DO AGENTE DE TRÂNSITO; III) APARELHO ELETRÔNICO, EQUIPAMENTO AUDIOVISUAL, REAÇÕES QUÍMICAS OU QUALQUER OUTRO MEIO TECNOLOGICAMENTE DISPONÍVEL, PREVIAMENTE REGULAMENTADO PELO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO E INMETRO. É CERTO QUE ALGUMAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SOMENTE PODEM SER DEVIDAMENTE COMPROVADAS, SE UTILIZADO ALGUM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO, NÃO BASTANDO A MERA OBSERVAÇÃO DO AGENTE DE TRÂNSITO, COMO É O CASO DE VELOCIDADE EXCESSIVA OU EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NESTES CASOS, SERÁ IMPERIOSA A UTILIZAÇÃO DE ALGUM MEDIDOR CAPAZ DE DETERMINAR QUE NÃO FORAM OBEDECIDOS OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI. O ETILÔMETRO, OU MEDIDOR DE ALCOOLEMIA, É PREVISTO NA RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 206/06 E DEVE ATENDER, PRINCIPALMENTE, A DOIS REQUISITOS: I – TER SEU MODELO APROVADO PELO INMETRO; E II – SER APROVADO NAS VERIFICAÇÕES METROLÓGICAS, INICIAL E ANUAIS, PELO INMETRO. ESTE EQUIPAMENTO CONSTITUI UMA DAS POSSÍVEIS FORMAS DE SE COMPROVAR A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL NO ORGANISMO DO CONDUTOR, PARA FINS DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DO CRIME, PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGOS 165 E 306 DO CTB. PORTANTO, JUSTIFICA-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, REPOSIÇÃO DE PEÇAS, LIMPEZA, AJUSTE, AFERIÇÃO E CALIBRAÇÃO JUNTO AO INMETRO, COM EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS PARA INSTRUMENTOS UTILIZADOS EM TESTE DE ALCOOLEMIA E SEUS ACESSÓRIOS, PARA ATENDIMENTO OPERACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM DEMANDAS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E NO AUXÍLIO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UBERABA

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